O Presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) sancionou no dia 28 de maio a lei 14.155/21, que altera o artigo 155 do Código Penal. Na prática, A Lei dos Crimes Cibernéticos estabelece tipificação criminal para condutas ilícitas praticadas por meio da internet. A medida aparece no momento em que conteúdos de cunho bolsonarista ou que indiquem tratamentos sem eficácia para Covid-19.
Embora já causassem prejuízos e perdas, os crimes cibernéticos não encontravam respaldo legal que garantisse reparação ou punição para infratores. Roubo de dados, fraudes eletrônicas e estelionato, por exemplo, são crimes que encontraram nas redes sociais uma forma de se proliferarem de maneira cada vez mais ampla.
A única saída para as vítimas era o ajuizamento de ação, que pode levar um tempo considerável para ser julgada, correndo o risco de não haver jurisprudência que respalde a decisão, o que torna a ação improcedente.
Com a pandemia e o notório aumento da influência digital na vida em sociedade, o esforço para criar regras e regulamentos para proteger usuários é bastante válido, principalmente considerando como a vida digital se tornou o novo normal.
As regras da internet
Em termos de legislação cibernética, o Brasil com duas leis importantíssimas no assunto. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) estabelecem direitos e deveres digitais, bem como formas de tratamento de informações e são frutos principalmente da mobilização virtual, já que à época de sua sanção pela Presidenta Dilma Rousseff.
Por Gustavo Lima/Câmara dos Deputados – http://www.camara.leg.br/internet/bancoimagem/banco/img20140325207337245369.jpg, CC BY 3.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=32359738
O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da rede, bem como pauta diretrizes para a atuação do Estado. Já a Lei Geral de Proteção de Dados regula as atividades que visem o tratamento de dados pessoais e altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil.
O debate em torno de práticas da rede ainda está longe de terminar, principalmente quando se considera o fato de que a internet renova seus meio em velocidades incríveis, o que dificulta, em parte, o trabalho do legislativo em discutir a matéria.
Internet como marketing político
Embora essa regulamentação se faça necessária no âmbito jurídico do uso da internet, é no campo político que o regulamento encontra seus maiores riscos: o então candidato Jair Bolsonaro, em 2018, foi um dos maiores catalisadores do uso das redes sociais como forma de palanque eleitoral. Deu certo, ele foi eleito.
E não só a eleição foi viabilizada por meio da internet, mas também seus atos de governo: o famoso “passeio de motos” do Rio de Janeiro em maio passado foi amplamente divulgado pelo Presidente, assim como encontrou eco nos perfis do Senador Flávio Bolsonaro (Sem Partido) e do Vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) — esse último um expoente do uso de milícias digitais para promoção ou exclusão política.
O Presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Fonte: Palácio do Planalto.
Blindagem bolsonarista
Ainda nesse contexto, tem havido certa movimentação entre os bastidores do Planalto para a criação de decreto ou lei que impeça provedores e plataformas de excluir conteúdo online sem que haja uma ordem judicial.
A medida estudada por Bolsonaro visa impedir que empresas como Google, Facebook, Twitter, YouTube excluam conteúdo que violar sua política de uso. Na prática é uma forma do Governo Federal de impedir que empresas retirem principalmente conteúdo de pautas defendidas pelo presidente, já que entre os principais afetados pelas políticas são os canais e perfis alinhados com o presidente Bolsonaro.
